Outorga da Água

A Outorga da Água é uma exigência legal do poder público. Uma pessoa ou empresa que precisa utilizar a água de um rio, lago ou águas subterrâneas, deve solicitar uma autorização, concessão ou licença, a outorga.

A outorga é necessária para as seguintes intervenções:

• Implantação de um empreendimento que utilize água de rios, lagos ou fonte subterrânea;
• Na execução de obras que possam alterar barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc,
• Perfuração de poços subterrâneos (poços profundos).

As licenças para o uso da água no Estado de São Paulo são emitidas pelo DAEE, o Departamento de Águas e Energia Elétrica. A entrada da documentação para a solicitação de outorga deve ser feita no DAEE responsável pela bacia hidrográfica do município.

Confira os endereços das diretorias por região.

Informações sobre formulários necessários para processos no DAEE.