IBAMA

O IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impacto ambiental em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás.

As leis com maior relevancia que orientam o licenciamento ambiental pelo IBAMA podem ser conferidas nos links a seguir:

Lei 6.938/81 Política Nacional de Meio Ambiente

Resolução CONAMA no 001/86

Resolução CONAMA no 237/97

IBAMA serviços on line

O site conta com diversos serviços on line. Confira no site do IBAMA.

Legislação do IBAMA