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Licenciamento ambiental Campinas publica decreto que cria o GAPE

Licenciamento ambiental Campinas

 

Para agilizar o licenciamento ambiental Campinas agora conta com o Grupo de Análise de Projetos Específicos, GAPE, definido no Decreto 17.589/12. Com o GAPE os empreendedores, que antes precisavam dar entrada nos processos em cada secretaria (urbanismo, infraestrutura, meio ambiente, transporte, etc), poderão protocolar todos juntos na secretaria geral. Ao protocolar o pedido, o setor administrativo definirá a data para a reunião para a emissão do parecer técnico. Depois, cada integrante do grupo analisa, dentro de suas secretarias, todas as questões levantadas na reunião preliminar e o GAPE emite o parecer técnico.

Cumprida a etapa do estudo de viabilidade e finalizada a análise do projeto, o Grupo emitirá o certificado de aprovação do projeto, a notificação de exigências técnicas, hipótese em que poderá ser exigida a reapresentação do projeto com as adaptações indicadas no parecer ou o parecer pelo indeferimento do projeto.

A emissão do Certificado de Aprovação será acompanhada, dentre outros, dos seguintes documentos: plantas aprovada, documentação ambiental competente, nos termos da legislação pertinente, em  especial a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e de acordo com a documentação apresentada:

Licença Ambiental Prévia;
Licença Ambiental Prévia e de Instalação, se o interessado assim requerer;
Exame Técnico Municipal – ETM, quando se tratar de empreendimento sujeito a aprovação perante o GRAPROHAB;
Termo de Compromisso com a indicação das obrigações impostas ao empreendedor, definição dos custos, cronograma de obras e indicação da garantia, nas modalidades de hipoteca, carta de financiamento bancário, ou seguro garantia, nos termos da
legislação pertinente e penalidades no caso de descumprimento.

Nos casos de relatório ambiental preliminar e EIA/RIMA, e outros licenciamentos ambientais, que são de competência dos governos estadual e federal, será emitido um certificado prévio contendo Certidão de Uso do Solo e Exame Técnico Municipal – ETM
e, após a obtenção do licenciamento ambiental nos referidos órgãos, será emitido o Certificado de Aprovação

Segundo o decreto, todos os processos serão analisados na ordem cronológica e haverá um prazo máximo de 180 dias para a emissão do certificado de aprovação. Com o GAPE espera-se que no licenciamento ambiental Campinas tenha mais agilidade para a tramitação dos processos e liberação das autorizações.

A CBFT, consultoria ambiental localizada em Campinas, possui 100% de êxito em todos os processos na prefeitura e acompanha todas as mudanças na legislação ambiental para fornecer assessoria completa a seus clientes.

Confira o edital com as informações da publicação do decreto do GAPE

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