O IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impacto ambiental em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás.
As leis com maior relevancia que orientam o licenciamento ambiental pelo IBAMA podem ser conferidas nos links a seguir:
Lei 6.938/81 Política Nacional de Meio Ambiente
IBAMA serviços on line
O site conta com diversos serviços on line. Confira no site do IBAMA.